Tema 508 - Temas com Repercussão Geral do

tema 508Pesquisar e Consultar Jurisprudência sobre Tema nº 508 do STF. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de formaEmenta: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CEM - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TEMA 508 E 1.140 STF - PREQUESTIONAMENTO